As propostas que passam pelas comissões da Câmara de Vereadores de Blumenau entram em uma etapa importante antes da votação em plenário. Nesta terça-feira (22), a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou matérias em tramitação e deu pareceres favoráveis a cinco projetos de lei e duas emendas.
Na sequência, a Comissão de Finanças também se reuniu e emitiu parecer favorável a todas as matérias que haviam recebido aprovação na CCJ.
Entre as propostas que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei Complementar 2569/2026, que trata da modernização do licenciamento municipal para atividades econômicas de baixo e médio risco.
A matéria prevê alterações relacionadas ao cadastro municipal, alvará de localização e funcionamento e cobrança de taxa de fiscalização de atividades econômicas.
Também avançou o Projeto de Lei Complementar 2576/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (COMDEI), do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico (PMADE) e do Fundo Municipal de Fomento (FMF).
Outro projeto com parecer favorável regulamenta o funcionamento de tabacarias e estabelecimentos semelhantes no município.
As comissões também analisaram o Projeto de Lei 9571/2026, que cria o Selo Empresa Amiga da Juventude em Blumenau, junto com uma emenda modificativa relacionada à proposta.
Além disso, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 9584/2026, que denomina uma via pública localizada no bairro Testo Salto como Rua José Bachmann.
Durante a reunião da CCJ, nove projetos de lei, um projeto de resolução e um veto foram encaminhados à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
Entre as matérias estão propostas relacionadas à participação popular na Câmara, divulgação de informações sobre estruturas de contenção de cheias, criação de cargos públicos, empregabilidade inclusiva para pessoas com deficiência, saúde visual nas escolas e melhorias em vias públicas.
Também foi encaminhado ao gabinete, a pedido da vereadora autora Silmara Miguel (PSD), o Projeto de Lei Complementar 2578/2026.
Os pareceres das comissões fazem parte do caminho de tramitação dos projetos antes das próximas etapas legislativas. As propostas analisadas podem tratar de temas que envolvem serviços públicos, economia, inclusão e regras que afetam o funcionamento da cidade.
